As regras no crédito à habitação vão ficar mais apertadas. O Governo liderado por José Sócrates vai controlar mais os bancos na renegociação de spreads, e fez aprovar esta quinta-feira, em Conselho de Ministro um diploma que altera o decreto-lei que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação.

“Como noticiou o «Jornal de Notícias», e tendo em conta a prática bancária de negociar a redução do spread do crédito à habitação como contrapartida da aquisição de outros produtos financeiros, o Governo determina que será obrigatório informar o consumidor da Taxa Anual Efectiva Revista, permitindo assim a comparação dos custos e benefícios nas várias opções.

«Atendendo ao facto de vários consumidores terem vindo a ser confrontados com um aumento do spread fundado no incumprimento das condições de contratação», pode ler-se no comunicado enviado pela Presidência do Conselho de Ministros, a legislação vai proibir agora que as instituições bancárias aumentem o spread um ano após o incumprimento do contrato.

Com vista a «uma maior transparência e uma maior protecção do consumidor de produtos de crédito», o decreto-lei estende o regime que regula as práticas bancárias na concessão e renegociação do crédito à habitação ¿ cálculo de juros, reembolso antecipado, vendas associadas, dever de informação e publicidade ¿ a outros empréstimos cuja garantia incida sobre um imóvel que garanta também um contrato de crédito à habitação.

O diploma vem completar outros dois que já existem: o decreto-lei 51/2007, que regula as práticas dos bancos e o 171/2008, que visa acabar com os obstáculos à renegociação dos empréstimos.” in Agência Financeira

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Na minha opinião, o actual sistema híbrido em que se manteve quase intacta a valoração da prova e que tornou equivalente aquilo que nunca o será, é pior que o sistema anterior (Notariado Latino) e também que o sistema do nosso amigo do UK, ou seja o Anglo-Saxónico, neste momento o cidadão tem ao seu dispor um sistema jurídico que não é carne nem é peixe e mais tarde ou mais cedo o país vai ter de optar por um caminho, não é preciso deitar fora o que foi feito, apenas temos de escolher para onde vamos e tornar homogéneo o sistema jurídico.

A privatização do Notariado tinha como pressuposto básico que o Notário continuaria a exercer a sua função de forma, absolutamente, independente e neste sentido os notários foram obrigados a exercerem em exclusividade a sua actividade e simultaneamente foi assegurada alguma estabilidade económica a todos os membros da classe.

Infelizmente, os rumores, os zunzuns, são tantos, que a curto prazo, começarão a vir ao de cima todos os problemas de uma reforma que por vezes pareceu mais uma corrida de cem metros do que uma maratona.

Para elucidar um visitante do blog:

P.S. Sobre as notícias de ontem apenas posso dizer que a implementação tão tardia do Conselho do Notariado pode ter provocado graves prejuízos ao Estado e que a colaboração entre as diversas Entidades evitaria o avolumar de situações nocivas para o interesse público.

A única forma democrática de um Governo conseguir implementar reformas num país é convencer os seus cidadãos de que as mesmas são necessárias e incluí-los neste processo.

Conforme sempre defendi, o caminho seja qual for o Governo não é o da confrontação e muito menos o da afronta, não é possível ser Notário Público ( apesar da gestão privada) contra o Governo, assim como não é possível pretender passar uma borracha por cima desta profissão secular e esperar que todos fiquemos calados, a solução passa com certeza por encontrar um caminho que sirva acima de tudo os interesses do país e esse pode muito bem ser o que foi proposto pelo PS, ou seja acabar com o duplo controlo da legalidade, mas reconhecendo de forma paritária a sua existência e se em tempos isso era quase impossível ,hoje, com as novas ferramentas, só ainda não foi implementado porque o poder político não o quis!

Carla Soares pondera apresentar queixa ao Ministério Público

A bastonária da Ordem dos Notários garantiu esta terça-feira que a componente informática do Simplex «não acautela a segurança jurídica dos cidadãos», pelo que «também não é compatível» com o Portal Europeu da Justiça, previsto para 2010. Em declarações à Agência Lusa após a audição parlamentar, Carla Soares deu como exemplos de falta de segurança jurídica o facto de a certidão permanente ser agora apenas uma impressão, sem qualquer assinatura, e de o registo de propriedade de um imóvel ser um pdf não encriptado. Aos deputados da primeira comissão parlamentar, a bastonária manifestou a sua preocupação por estar a haver «uma auto-regulação que não é muito recomendável numa altura de crise», pois a venda de quotas das sociedades está a decorrer sem «a verificação da legalidade, nem pelas conservatórias, nem por ninguém». Queixa ao Ministério Público Não tendo obtido qualquer resposta da Comissão de Protecção de Dados, a Ordem dos Notários pondera agora apresentar queixa directamente ao Ministério Público para travar as conservatórias que, segundo a bastonária, consultam a base de dados do registo civil e enviam cartas nomeadamente a viúvos, o que pode constituir um ilícito criminal. Carla Soares referiu que, nas missivas, se lamenta a morte do familiar e é feito um convite para que a partilha e a habilitação de herdeiros sejam feitas nas conservatórias. A bastonária acusou também as conservatórias de - no momento da oficialização de um divórcio - fazerem assinar, às partes, um documento em que se responsabilizam por não quererem fazer as partilhas no imediato. Para a bastonária, trata-se de uma forma de pressão para que as pessoas optem pelas conservatórias em detrimento dos advogados ou dos notários. Por seu lado - alertou Carla Soares - os notários, ao não poderem aceder à base de dados dos registos civis, têm de cobrar as certidões aos seus clientes. A bastonária criticou ainda que sejam cobrados os mesmos 250 euros nos casos em que uma pessoa trata do registo de propriedade de um imóvel e da habilitação de herdeiros na conservatória e quando apenas faz o registo de propriedade, optando por continuar o processo fora da conservatória. Carla Soares recusou também uma interpretação simplificada da parte da lei que permitirá aos notários privados regressarem, em Fevereiro de 2010, à Administração Pública. Segundo a responsável, se quiser regressar ao vínculo estatal, nunca o poderá fazer como notária mas como conservadora e à Função Pública só poderão retornar metade dos actuais 412 notários que trocaram o público pelo privado. «A outra metade ficará no desemprego», anteviu a responsável, lembrando a quebra de 78,36 por cento de receitas registada pelos cartórios. Aos deputados, a bastonária falou na opção de a licença sem vencimento ser prolongada, uma vez que, com o reingresso dos notários e de outros funcionários no sector público, caberá ao Estado português pagar-lhes os salários. «Concorrência desleal» No parlamento, Carla Soares garantiu ainda que o Estado está a fazer «concorrência desleal» aos notários privados e colocou a hipótese de o Governo ter por objectivo privatizar as conservatórias, uma possibilidade a que o presidente do Instituto dos Registos e Notariado terá manifestado simpatia. As declarações do secretário de Estado Tiago Silveira sobre a última greve dos trabalhadores das conservatórias é vista pela bastonária como mais uma indicação no sentido dessa privatização. «O Estado desvia a clientela dos notários no sentido de tornar atractivas as conservatórias para depois as privatizar», afirmou. in TVI

«Buscas a escritórios de advogados são próprias de Estado terrorista»- Bastonário da Ordem dos Advogados